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A importância dos Diários Oficiais

Atualizado: 12 de Nov de 2020



Você já se perguntou o que é Diário Oficial? Para que serve? Ou mesmo como é que funciona? para você ter ideia da importância do Diário Oficial, ele rege sua vida a todo momento e você nem percebe.


Bom, é no Diário Oficial que a administração pública divulga todos os seus atos. Ou seja, tudo aquilo que o Estado faz é publicado no D.O., garantindo assim o princípio da publicidade, presente no artigo 37 da Constituição. É através dessas publicações que a população passa a se informar. Ex:. nomeações em concursos, licitações disponíveis para concorrência, se uma lei entra em vigor, se um decreto é publicado, etc.


As publicações nem sempre são diárias, a depender de qual diário oficial você irá consultar. No entanto, a maioria segue essa periodicidade de publicação a cada 24 horas, com exceção de feriados. Nos finais de semana até pode acontecer de haver publicação, mas não são comuns.


Bom, você deve conhecer muito bem o Diário Oficial da União. Mas é importante informá-lo(a) que existe diários de várias localidades, tendo em vista que o poder público abrange não só o âmbito federal, mas também o estadual e municipal:


Diário Oficial da União (DOU): Contém informações sobre todos os atos do poder público relacionados à União. Ou seja, todas as leis e demais publicações de âmbito federal são divulgados no DOU.


Diário Oficial do Estado (DOE): Contém informações sobre todos os atos do poder público relacionados a um estado do Brasil. No DOE, cada estado possui o seu diário específico, que não necessariamente segue a mesma periodicidade de publicação.


Diário oficial do Município (DOM): Contém informações sobre todos os atos do poder municipal. Pode-se dizer que essa é o maior nível de granularidade em termos de Diários Oficiais. Como você bem sabe, cada estado possui vários municípios, e a maioria deles possui esse mesmo instrumento para dar transparência dos seus atos à sociedade.


Importante mencionar a existência também os Diários Oficiais do Judiciário, do Senado, Câmara dos Deputados e de alguns órgãos do governo. No entanto, a maioria das informações relevantes são divulgadas no DOU, DOE ou DOM.


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