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Reforma administrativa: o que muda?

Atualizado: 1 de Nov de 2020



No dia 3 de Setembro de 2020 o Congresso Nacional recebeu a reforma administrativa pretendida pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. Mas e aí, quais os impactos para quem ainda vai ingressar no serviço público? E para quem já está? É o fim da estabilidade? Calma… nesse post vamos explicar, da forma mais simples e organizada possível, quais os principais pontos dessa reforma:


1 - Abrangência

A reforma vale para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário das três esferas federativas: União, estados e municípios. Além disso, a nova reforma só terá validade para os servidores que ingressarem no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional, ou seja, nada muda para os atuais servidores.


2 - Concursos


Os concursos ainda continuarão sendo a principal forma de entrada no serviço público. Entretanto, a depender do tipo de atividade exercida pelo cargo que será ocupado (se será ou não atividade típica de Estado), outros direitos, como a própria estabilidade, poderão sofrer grandes alterações. O que vai mudar também é que haverá um novo modelo de seleção para cargos de liderança e assessoramento, que substituirá os atuais cargos comissionados e funções gratificadas, que são atualmente destinadas para as funções de direção, chefia e assessoramento (DAS). Como é uma novidade, ainda é necessário um maior esclarecimento do governo de como, na prática, vão funcionar essas novas atribuições.


3 - Estabilidade

Antes de explicar, é importante que você entenda o que são as Carreiras típicas de Estado, outra grande novidade que apareceu na nova reforma administrativa. Carreiras típicas de Estado são aquelas cujas atividades estão relacionadas a atuação do próprio Estado, em uma situação em que o Estado não pode transferir essa responsabilidade para outros atores. São compostas por servidores que exercem atividades exclusivamente finalísticas. À grosso modo, não existem ainda leis que definem de forma específica quais são essas carreiras. Sendo assim, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) tem utilizado o senso comum para definir quais são essas atividades.


Bom, tudo bem… eu entendi. Mas e em relação a estabilidade? Então, para os atuais servidores não muda absolutamente nada. Só é possível demiti-los através de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), decisão transitada em julgado (ou seja, decisão que passou por todas as instâncias da Justiça) ou por mau desempenho (para este, até hoje, ainda não há nenhuma regulamentação). A partir da PEC da reforma, haverá duas situações diferentes:


  1. Ocupantes de carreira de Estado: Para estes, as demissões poderão ser realizadas através de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), decisão transitada em julgado e por decisão colegiada (são decisões proferidas por pelo menos 3 magistrados, chamada de acórdão) ou por mau desempenho (que será regulamentada, diferente de como ocorre hoje para os atuais servidores). Estes novos servidores terão estabilidade após três anos, muito embora deva ser conquistada de forma distinta de como ocorre atualmente. Nesse novo modelo, haverá a inclusão, dentro do período de estágio probatório, do vínculo de experiência, que se assemelha a uma segunda “peneira”. Ou seja, se você passa em um concurso, você não tem direito automático ao cargo para o qual foi aprovado, você passará por um período de dois anos de avaliação (vínculo de experiência) e os mais bem avaliados serão efetivados. Após esse período, o servidor ainda precisará de mais um ano antes de obter a tão sonhada (e suada…) estabilidade.


  1. Para os demais ocupantes de cargo público que não exercem atividade típica de Estado, o vínculo será por tempo indeterminado. Haverá, nesse caso, possibilidade de demissão em outras hipóteses previstas em lei a serem aprovadas pelo Congresso. Em outras palavras, não existe a estabilidade. O vínculo existirá conforme a necessidade do Estado.


4 - Acumulação de cargos

A PEC fará também alterações nessa regra. Atualmente, é vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto nos casos:


  1. Dois cargos de professor;

  2. Um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  3. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.


Como será a nova regra, conforme a PEC:


  1. O servidor ocupante de cargo por prazo indeterminado poderá acumular cargos públicos, desde que não haja conflito de interesses e que também haja total compatibilidade de horários.

  2. Para os servidores ocupantes de carreiras típicas do Estado, a regra se mantém como atual, incluindo as vedações.

  3. Durante o vínculo de experiência, é vedada a realização de qualquer outra atividade remunerada, inclusive a acumulação de cargos públicos, sem exceção.


5 - Férias

Nenhum servidor poderá ter férias com mais de 30 dias de duração no mesmo ano. Veja, em alguns estados, há a contagem de férias em dias úteis (é isso mesmo que você leu), o que torna o período de férias destes servidores e o seu distanciamento do posto de trabalho consideravelmente maior. É importante ressaltar que juízes, promotores, procuradores, desembargadores, deputados, senadores e militares ficaram de fora dessa reforma administrativa, mantendo seus atuais benefícios (além das férias, também a licença-prêmio, entre outros).


6 - Licença-capacitação e Licença-prêmio

Bom, primeiramente, como funcionam estas licenças? A licença-capacitação é concedida ao servidor, no interesse da Administração, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a cada cinco anos de efetivo exercício, sem nenhum prejuízo da remuneração do cargo. O servidor poderá utilizar esse período (não obrigatoriamente tudo de uma só vez) para participar de ações de desenvolvimento, tais como cursos de capacitação, seminários, congressos, atividade de estudos programados, etc. É importante ressaltar que esses 90 dias não são cumulativos a cada cinco anos. Se o servidor não utilizar, esses dias serão renovados e o que não foi utilizado será perdido. Na nova reforma, essa licença se manterá igual tanto para os servidores antigos quanto para os novos.


A licença-prêmio, que já havia sido encerrada no âmbito federal, dá ao servidor três meses de licença, a cada cinco anos de efetivo exercício, para tratar de assuntos pessoais. Veja, é bem diferente da licença-capacitação. Nesse caso, o servidor não tem obrigação de apresentar evidências de que realizou atividades de capacitação no período de afastamento. É, basicamente, um período de férias. Esta será totalmente extinta com a nova reforma.


7 - Outros: Como você viu acima, foram várias grandes mudanças que virão para os servidores que ingressarem no serviço público após a nova reforma administrativa. Segue mais algumas mudanças abaixo:


  1. Redução de jornada e salário: não será mais possível reduzir jornada sem a consequente redução do salário, exceto por motivo de saúde. Além disso, é vedada a redução de jornada e remuneração para os cargos que exercem atividades típicas de Estado.

  2. Não será mais permitido também o aumento, por ano, de 1% do salário do servidor. Lembrando que o anuênio, como também é chamado, já é extinto no Governo Federal, mas não nas outras esferas como vai ocorrer a partir da nova reforma. Além disso, fica proibida também a concessão de reajustes salariais retroativos.

  3. Não haverá mais a aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

  4. Fica vedado também ao servidor incorporar, em seu salário, valores referentes ao exercício temporário de cargos e funções.

  5. Fica proibida a progressão ou promoção baseada somente no tempo de serviço.

  6. Foram adicionados mais oito princípios constitucionais ao artigo 37: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.


Então… o que você achou? Muita coisa vai mudar, não é? Eu também acho! Claro, algumas coisas podem ser alteradas a partir da data de publicação deste post, mas não se preocupe que iremos atualizar assim que houver mudanças. Importante lembrar também que recentemente o governo colocou toda a documentação a respeito da reforma administrativa sob sigilo, o que dificulta para todos nós a consulta do que vai mudar em relação inclusive ao que citamos nesse post!


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